Termo e Condições Gerais de Uso

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS ROBINFOOD

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Mais Agência Web Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.697.810/0001-89, com sede fiscal na Rua Carlos Chagas 08 - Sala 02, na cidade de Juiz de Fora, Estado de MG, CEP: 36025-010, gestora do aplicativo Robin Food e do site www.robinfood.com.br e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominado ROBINFOOD, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no aplicativo, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pelo ROBINFOOD para download nas lojas correspondentes ou no site www.robinfood.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do aplicativo ROBINFOOD.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

1. a)          CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços ROBINFOOD. O USUÁRIO também poderá efetuar o Login através de Login na rede social de sua escolha. O USUÁRIO também poderá ser solicitado a efetuar um Cadastro no site do parceiro do ROBINFOOD (“Terceiro”), que será utilizado para efetuar os pagamentos dos serviços providos aos USUÁRIOS, dependendo da forma de pagamento escolhida;
2. b)         LOGIN: como o aplicativo ROBINFOOD é totalmente integrado com as redes sociais, o Login que o USUÁRIO usará para acessar os Serviços ROBINFOOD e o seu CADASTRO poderá ser o mesmo utilizado para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha;
3. c)          SENHA: como o aplicativo ROBINFOOD é totalmente integrado com as redes sociais, a senha que o USUÁRIO usará para acessar os Serviços ROBINFOOD e o seu CADASTRO poderá ser a mesma utilizado para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha. Como o USUÁRIO acessa o aplicativo ROBINFOOD pela sua rede social, o ROBINFOOD ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ou queira efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação pessoal, este deverá seguir os procedimentos descritos na rede social de sua escolha e/ou no site do Terceiro. No caso do USUÁRIO efetuar um CADASTRO independente (quando disponível), o ROBINFOOD ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ou queira efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação pessoal, este poderá acessar os dados de seu perfil na plataforma do ROBINFOOD e efetuar as mudanças, ou este deverá enviar o pedido de recuperação de senha para a equipe de administração do ROBINFOOD, que solicitará uma confirmação no email cadastrado do USUÁRIO.
4. d)         Serviços ROBINFOOD: serviços de intermediação dos serviços de transporte e entrega dos produtos perecíveis que foram adquiridos pelo USUÁRIO em estabelecimentos cadastrados no ROBINFOOD de sua escolha, que em troca proveem alguns benefícios pela fidelização do USUÁRIO e o uso constante do ROBINFOOD;

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1.  O ROBINFOOD é um sistema especializado nos serviços de disponibilização de vários cardápios de diversos estabelecimentos comerciais, auxiliando o USUÁRIO na escolha de suas refeições, além de efetuar a intermediação do pedido do USUÁRIO com o estabelecimento de sua escolha para o transporte e a entrega dos produtos escolhidos. O serviço prestado pelo ROBINFOOD visa otimizar o tempo de escolha e compra dos produtos conforme o prato escolhido no aplicativo ROBINFOOD, permitindo ao USUÁRIO especificar o pedido desejado e escolher, dentre diversas opções de fornecedores ou produtos, aquele que mais se adequar ao pedido do USUÁRIO. O USUÁRIO também poderá realizar comentários e avaliações dos produtos adquiridos no ambiente do ROBINFOOD.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o ROBINFOOD estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3.  Após a escolha do prato, o pedido especificado pelo USUÁRIO é retransmitido automaticamente pelo ROBINFOOD aos fornecedores dos produtos selecionados, junto com seus dados para pagamento dos produtos, dentre aqueles presentes no cadastro de fornecedores do ROBINFOOD. Dependendo da forma escolhida de pagamento pelo USUÁRIO, o fornecedor poderá ser o responsável pela cobrança dos produtos escolhidos, ou o USUÁRIO poderá realizar o pagamento via o sistema do ROBINFOOD, conforme abaixo definido. No entanto, o fornecedor é o único e exclusivo responsável pelo envio do pedido do USUÁRIO no endereço indicado no CADASTRO.

2.4.  Para cada compra realizada através do aplicativo ROBINFOOD, o USUÁRIO passará a integrar um sistema de créditos do ROBINFOOD, pelo qual acumulará pontos, passíveis de troca por produtos. O ROBINFOOD, buscando minimizar as fraudes com os créditos a serem liberados pelos produtos adquiridos, somente os liberará após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da realização da referida compra. Portanto, após o período de 48 (quarenta e oito) horas contados da compra sem que o ROBINFOOD tenha recebido algum comunicado do USUÁRIO, presumir-se-á a renúncia tácita do referido USUÁRIO a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos serviços prestados, nada mais tendo a reclamar do ROBINFOOD, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

2.4.1.   Caso, em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da compra, o ROBINFOOD não tenha recebido nenhuma reclamação do USUÁRIO que efetuou o pagamento, relatando algum problema na entrega, ou nenhuma reclamação do fornecedor ou Terceiro na cobrança dos valores descritos na compra, entender-se-á que o USUÁRIO e/ou o fornecedor renunciou tacitamente a qualquer reclamação na forma prevista acima e o crédito será liberado para o USUÁRIO, estipulado inicialmente em 5% (cinco por cento) do valor total pago em dinheiro ou no cartão de crédito na compra dos produtos, excluídos as taxas de entrega, caso estas forem cobradas. O crédito vale exclusivamente para o USUÁRIO ter desconto nas próximas compras pelo ROBINFOOD e não pode ser sacado, trocado ou repassado para outro USUÁRIO. Esse crédito não terá validade (pode ocorrer mudanças desde que tenha o aviso prévio do ROBINFOOD) e pode ser usado em um desconto nos produtos cadastrados pelos fornecedores do ROBINFOOD. 

2.4.2. Ressalta-se que somente serão somados para o sistema de créditos, para descontos nas próximas compras, independente do estabelecimento, os valores pagos em dinheiro ou no cartão de crédito, na forma autorizada pelo estabelecimento e no aplicativo ROBINFOOD. Portanto, os créditos que forem utilizados para a complementação ou pagamento integral de compras realizadas através do ROBINFOOD não serão computados como passíveis de crédito, na forma prevista acima.  O crédito não usado estará sempre à disposição do USUÁRIO, respeitando o prazo de validade do mesmo.

2.4.3. Eventualmente, o ROBINFOOD poderá fazer promoções específicas ou dar incentivos aos clientes através do sistema de crédito, que irá respeitar todas as regras já citadas, com exceção da validade, que pode variar dependendo da ação que está sendo executada.

2.4.4. Caso o ROBINFOOD encerre suas atividades, como os créditos são benefícios exclusivos para uso no ROBINFOOD, o sistema de crédito também se extingue, perdendo sua validade e sem possibilidade de troca por outra promoção ou qualquer outra forma de ressarcimento. O ROBINFOOD também se resguarda no direito de mudar, alterar ou finalizar o sistema de crédito, na forma prevista na Cláusula 4ª.

2.5.  O ROBINFOOD facilitará a realização do pagamento dos produtos escolhidos pelo USUÁRIO, intermediando a troca de informações entre o USUÁRIO e o fornecedor escolhido, desde que exista a anuência do USUÁRIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir à realização de pagamentos, ao progresso da entrega dos produtos ou da prestação dos serviços contratados, ou a outros aspectos relevantes dos Serviços ROBINFOOD.

2.6.  Quanto aos serviços de pagamento via o aplicativo(online) ROBINFOOD, o ROBINFOOD apenas é um intermediário entre o USUÁRIO e o fornecedor Pagar.Me (www.pagar.me). O ROBINFOOD se associa com este terceiro para oferecer meios de pagamento online para os produtos e serviços dos fornecedores que assim o desejarem (“Terceiro”). Neste caso, o ROBINFOOD compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que o USUÁRIO e o Fornecedor possam, dentro do ambiente indicado de uso do ROBINFOOD, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes, sejam dos cartões de crédito, débito e PIX.

2.7.  A transação comercial entre o USUÁRIO e o fornecedor escolhido será acompanhada ou mediada pelo ROBINFOOD, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento do fornecedor dos serviços ROBINFOOD.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS

3.1.   Para utilização dos Serviços ROBINFOOD no aplicativo ROBINFOOD, o USUÁRIO deverá acessar o aplicativo ROBINFOOD, através de seu perfil na rede social de sua escolha, e/ou preencher o Cadastro disponibilizado para a habilitação dos serviços do ROBINFOOD, informando ao ROBINFOOD todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no ROBINFOOD é gratuito. Deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail, de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo. Neste sentido, o ROBINFOOD não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no ROBINFOOD no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, o ROBINFOOD não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços.

3.1.1. O aplicativo do ROBINFOOD estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção da entrega dos produtos pelo fornecedor escolhido, que respeitará os horários de funcionamento indicados em seu aplicativo, e de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio aplicativo.

3.1.2. O login e a senha são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o ROBINFOOD não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar o ROBINFOOD imediatamente, mediante apresentação da reclamação frente à rede social com o qual o USUÁRIO efetua o LOGIN no aplicativo do ROBINFOOD, ou reclamação direta ao ROBINFOOD, através do email de contato [e-mail], a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.2. O ROBINFOOD se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá o ROBINFOOD, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, o ROBINFOOD poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo ROBINFOOD como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao aplicativo bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses do ROBINFOOD e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo do ROBINFOOD, dos fornecedores e seus parceiros, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS do aplicativo do ROBINFOOD, conforme cláusula 3.9 abaixo, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí as delegacia especializada de repressão a crimes contra a informática e fraudes eletrônicas).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o ROBINFOOD poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do ROBINFOOD; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo ROBINFOOD, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos logins da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta para terceiros, com exceção da criação de nova conta na rede social de sua escolha, em decorrência de extravio de senha, conforme definido na Cláusula 1.1, item “c”, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF, endereço de e-mail, entre outros dados, a critério do ROBINFOOD. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.

3.5. Os Serviços ROBINFOOD estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do aplicativo ROBINFOOD, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.5.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao aplicativo ROBINFOOD por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da diversas tecnologias que sustentam o aplicativo ROBINFOOD. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que caso fique verificado que o menor de idade tenha se utilizado do aplicativo ROBINFOOD, ficarão os pais ou o responsável exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e as atividades realizadas pelos mesmos perante o ROBINFOOD e quaisquer terceiros que tenham contato, isentando o ROBINFOOD desde já de qualquer prejuízo que o uso indevido do aplicativo ROBINFOOD possa causar a estes.

3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza no aplicativo ROBINFOOD não poderá guardar semelhança com o nome ROBINFOOD. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O ROBINFOOD se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o ROBINFOOD isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo ROBINFOOD e por seus parceiros comerciais, constantes em seu aplicativo.

3.9. O USUÁRIO está ciente e desde já autoriza, mediante o aceite do presente Termo, a publicação de algumas informações fornecidas ao aplicativo ROBINFOOD pelo USUÁRIO, que ficarão visíveis em seu perfil para os demais USUÁRIOS e fornecedores do ROBINFOOD, especialmente os comentários sobre os produtos entregues, o atendimento recebido e outras quaisquer informações compartilhadas, além de autorizar irrevogavelmente o uso de sua imagem, nome e outras informações de seu perfil em todas as peças e formas de divulgação elaboradas pelo ROBINFOOD, com ou sem indicação de seu nome, por prazo indeterminado. A presente autorização é concedida a título gratuito, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos a esta imagem. O ROBINFOOD reserva o direito de aceitar ou rejeitar a imagem fornecida pelo USUÁRIO para exposição no site e no aplicativo ROBINFOOD. No caso de rejeição, o USUÁRIO deverá fornecer uma nova imagem, de modo que o início dos serviços por ele a serem prestados estarão condicionados ao aceite da referida imagem pelo ROBINFOOD.

3.10. O ROBINFOOD não será responsabilizado por falhas, erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços do ROBINFOOD, inclusive em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer transação comercial por motivos técnicos, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o ROBINFOOD, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo ROBINFOOD, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO.  O ROBINFOOD poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, principalmente com o objetivo de adequá-las à legislação vigente aplicável em cada momento, às novidades jurisprudenciais e às práticas habituais do mercado. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no aplicativo ROBINFOOD. Sendo assim, o USUÁRIO terá o mesmo prazo, contados a partir da publicação das modificações, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 5ª – DOS CONTEÚDOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

5.1.  O ROBINFOOD disponibilizará ferramentas para pesquisa, escolha e entrega de pratos de diferentes estabelecimentos, concentrados em um único só ambiente, além da publicação de comentários sobre os produtos e estabelecimentos que queiram ser compartilhadas pelos USUÁRIOS, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO no ROBINFOOD. No entanto, estão expressamente vedadas as publicações e postagens de informações no ROBINFOOD ou quaisquer informações no CADASTRO do USUÁRIO que contenham determinadas palavras, imagens e legendas, que façam apologias a determinados assuntos, ou serviços que envolvam: (i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais; (ii) conteúdos relacionados à armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo; (iii) Narcóticos; (iv) atividades que requerem autorização específica para seu desempenho e que o USUÁRIO não a possua; (v) quaisquer venda de produtos ou publicidade através das imagens ou comentários postados; (vi) conteúdos relacionados à propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (vii) quaisquer serviços, venda de produtos ou publicidade que necessitem de regulamentação específica e o USUÁRIO não possua as devidas autorizações do ROBINFOOD, ou que são vedados por lei; (viii) conteúdo que faça a apologia à tortura ou aproveitamento desumano de animais de qualquer espécie; (ix) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, ou quaisquer produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários à moral e os bons costumes; (x) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (xi) conteúdos que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (xii) conteúdos que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar; (xiii) e quaisquer outros serviços ou produtos vedados na legislação vigente.

5.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade dos conteúdos que pretende publicar e das informações cadastradas e o ROBINFOOD não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no aplicativo, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo.

5.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular ou colocar em risco a integridade do sistema da plataforma do ROBINFOOD; b) interferir nas transações de outros USUÁRIOS que tenham fechado uma entrega; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de envio de mensagens do aplicativo; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do aplicativo, antes de manifestada a intenção de contratação dos serviços; e) anunciar serviços proibidos pelas políticas do ROBINFOOD e a lei, inclusive de tal forma que prejudique o ROBINFOOD ou denigra sua imagem perante os USUÁRIOS; f) utilizar seu CADASTRO para promover os serviços de um concorrente ou de maneira fraudulenta ou ilegal; g) agredir verbalmente, ofender, ameaçar, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS ou de forma prejudicial, vulgar, obscena ou censurável; h) revender ou sublicenciar o uso de sua conta no aplicativo ROBINFOOD a qualquer outra pessoa; i) falsificar ou alterar as informações de cabeçalho ou endereço contido no e-mail ou qualquer comunicação que o USUÁRIO enviar a partir de seu CADASTRO ou em relação aos Serviços; j) usar seu CADASTRO para enviar ou entregar vírus, spyware, malware ou outros arquivos nocivos ou destrutivos; k) não usar nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o aplicativo ROBINFOOD para qualquer finalidade, sem a autorização expressa do ROBINFOOD por escrito, além de ser vedada qualquer interferência no bom funcionamento do aplicativo do ROBINFOOD; e/ou l) não copiar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir ou exibir publicamente o conteúdo sem a devida autorização expressa do ROBINFOOD, por escrito. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS e/ou ao ROBINFOOD.

5.2.1. Portanto, os USUÁRIOS do aplicativo ROBINFOOD estão cientes e concordam que se os serviços infringiram alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicáveis a referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam o ROBINFOOD de qualquer responsabilidade por esta atividade. Neste sentido, se o ROBINFOOD ou qualquer entidade governamental verificar que estas condutas estão sendo praticadas no ambiente proporcionado por seu aplicativo, o ROBINFOOD não hesitará em cooperar com as autoridades que exijam informações e dados pessoais,  com o objetivo de identificar tais USUÁRIOS. Assim, por meio deste Termo, o USUÁRIO autoriza desde já, de forma revogável e irretratável, o ROBINFOOD a divulgar suas informações pessoais para atender aos fins acima indicados, na forma permitida na legislação aplicável.

5.3. Caso o ROBINFOOD verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

5.4. Como algumas áreas do aplicativo do ROBINFOOD permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos fornecedores. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já o ROBINFOOD de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.

CLÁUSULA 6ª – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. A plataforma prestadora dos Serviços ROBINFOOD utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços ROBINFOOD, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, o seu celular ou seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

6.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma prestadora dos Serviços ROBINFOOD tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

6.3. Conforme já determinado anteriormente, o ROBINFOOD não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que o ROBINFOOD já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos Serviços ROBINFOOD, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

6.4. O ROBINFOOD poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do ROBINFOOD, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

6.5. O ROBINFOOD deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se o ROBINFOOD for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio da aceitação deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o ROBINFOOD a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

6.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do ROBINFOOD. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao ROBINFOOD, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

6.7. Informações adicionais coletadas pelo ROBINFOOD através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva do ROBINFOOD, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços ROBINFOOD; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados em virtude das obrigações do ROBINFOOD perante as autoridades brasileiras e internacionais, mas sem qualquer visualização ou acesso aos demais USUÁRIOS.

6.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na plataforma dos Serviços do ROBINFOOD, o USUÁRIO deverá acessar o painel de configurações do ROBINFOOD, e revogar a permissão dada para ao aplicativo do ROBINFOOD.

6.9. Conforme já mencionado acima, não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos serviços da plataforma do ROBINFOOD, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Suporte do aplicativo do ROBINFOOD.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. Ao USUÁRIO é permitida a realização de pedidos no ROBINFOOD sem compromisso imediato. O ROBINFOOD disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de todos os produtos e estabelecimentos disponíveis no aplicativo e que poderão ser escolhidas pelo USUÁRIO, de acordo com suas necessidades.

7.2. Caso o USUÁRIO escolha uma ou mais produtos disponíveis no diversos estabelecimentos cadastrados, os Serviços ROBINFOOD apresentarão uma compilação dos pedidos escolhidos nos diversos fornecedores e o USUÁRIO fechará a compra a entrega dos produtos, dando-se assim origem a uma transação comercial entre o USUÁRIO e fornecedor em questão. O USUÁRIO obriga-se, após a respectiva validação, ao pagamento nos exatos termos indicados pelo fornecedor no aplicativo ROBINFOOD.

7.3. Ao dar início a uma transação comercial no ROBINFOOD, o USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento, forma de pagamento, uso dos produtos, prazo de validade, quantidades, e especificações dos produtos. Todas as informações relevantes serão especificadas pelo fornecedor e serão apresentadas diretamente na interface do ROBINFOOD, ou indiretamente, através de links para outros sites.

7.4. Cumpre ao USUÁRIO, caso deseje suspender uma transação comercial, cancelá-la através de ação específica no sistema. O ROBINFOOD se compromete a transmitir tais informações ao fornecedor, recaindo a responsabilidade sobre o USUÁRIO caso tal cancelamento viole os termos de venda ou serviço do fornecedor. Caso a transação comercial tenha sido celebrada através de pagamento online mediado por Terceiro, o ROBINFOOD se compromete a transmitir a solicitação de estorno ao Terceiro, não se responsabilizando pelo progresso do processo de estorno em si.

7.5. Uma vez concluída, a aquisição de Serviços ROBINFOOD e seus produtos é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais. O ROBINFOOD não se responsabiliza por interferir caso haja revogação da aquisição de Serviços ROBINFOOD por parte do USUÁRIO ou do fornecedor.

7.6. O ROBINFOOD não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS, bem como sobre as de seus parceiros e fornecedores. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do fornecedor em suas transações.

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES

8.1. O ROBINFOOD não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos fornecedores e não guarda a posse deles, servindo apenas como um intermediário entre o USUÁRIO e o fornecedor para as transações comerciais. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através da plataforma ROBINFOOD. No entanto, o ROBINFOOD mantém um controle de qualidade estrito com relação aos fornecedores, periodicamente avaliando os Serviços ROBINFOOD por eles prestados e retirando de sua base de dados quaisquer fornecedores que não atendam aos padrões de qualidade do ROBINFOOD, cuja preocupação é a satisfação integral do USUÁRIO na plataforma ROBINFOOD.

8.2. O ROBINFOOD não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos fornecedores e adquiridos pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS.

8.3. O ROBINFOOD não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços ROBINFOOD através dos fornecedores escolhidos o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o ROBINFOOD será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através do sistema.

CLÁUSULA 9ª – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

9.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o ROBINFOOD e o USUÁRIO, bem como entre o ROBINFOOD e os fornecedores.

9.2. O ROBINFOOD não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O ROBINFOOD também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao ROBINFOOD nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do ROBINFOOD.

CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O uso comercial da expressão "ROBINFOOD" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do ROBINFOOD assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do ROBINFOOD e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo ROBINFOOD.

10.2. O ROBINFOOD pode utilizar links outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pelo ROBINFOOD. Nestes casos, o ROBINFOOD não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do ROBINFOOD para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11ª – DA INDENIZAÇÃO. O USUÁRIO indenizará o ROBINFOOD, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no aplicativo ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o ROBINFOOD e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do ROBINFOOD, novidades no aplicativo, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo aplicativo ou pelo link do próprio e-mail recebido.

12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o ROBINFOOD poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos Serviços ROBINFOOD prestados nos termos do presente Termo.

12.3. A tolerância do ROBINFOOD com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o ROBINFOOD de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

12.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o ROBINFOOD poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços ROBINFOOD, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

12.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos Serviços ROBINFOOD; c) não utilizar os Serviços ROBINFOOD para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua Senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente o ROBINFOOD caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos Serviços ROBINFOOD ou uso não autorizado de seu nome de Usuário e Senha; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes dos Serviços ROBINFOOD; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

12.5. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

12.6. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.